Comunicado de Privacidade

O presente Comunicado de privacidade tem como objetivo dar acesso às informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.

I – Conceitos:

1. LGPD: é a Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): é o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
3. Tratamento de dados pessoais: se refere a qualquer atividade realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, o acesso, a comunicação, a reprodução, o processamento, o armazenamento e a eliminação de dados pessoais.
4. Dados pessoais: são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável.

II – Direito dos usuários:

Os usuários possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

1. Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
2. Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
3. Direito à eliminação dos dados: é o direito do usuário de ter seus dados apagados;
4. Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados;
5. Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
6. Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
7. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Os usuários poderão exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita por email ou por correspondência, nos endereços constantes no site da Cobansa.

III – Dados para Contato

Caso tenha alguma dúvida ou queira entrar em contato para o exercício de seus direitos, envie um e-mail para [email protected] (Sr. Edilson da Silva), ou ligue para os contatos descritos no site.

IV – Alterações ao Comunicado de Privacidade

A Cobansa, pode, a qualquer tempo, efetuar alterações ao presente Comunicado. Quando realizada, faremos uma comunicação adequada. Desta forma, é fundamental que o usuário se certifique da ciência de qualquer comunicação.