Condições básicas.

DAMP I – AQUISIÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL

TRABALHADOR

• Possuir 03 (três) anos de trabalho sob o refime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;
• Não deve ser proprietário de outro imóvel no mesmo município, municípios limítrofes ou na região metropolitana onde resida ou exerça sua atividade profissional.
• Comprovar pelo menos 1 ano de residência no mesmo município onde o trabalhador irá adquirir o imóvel ou nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana;
• Não possuir financiamento ativo dentro do SFH em qualquer parte do território nacional.
• Possuir carta de crédito já contemplada, que será utilizada para aquisição do imóvel objeto do uso do FGTS;

IMÓVEL

• Não ser objeto de uso do FGTS a menos de 3 anos.
• Possuir condições de habitabilidade imediata.
• Ser destinado à moradia própria do trabalhador que utilizar os recursos do FGTS, sob pena de cancelamento da operação e devolução dos recursos à conta vinculada do FGTS;
• Estar localizado no município, município limítrofe ou região metropolitana onde o adquirente resida ou exerça a sua atividade profissional;
• Valor de avaliação ou compra e venda não pode ser superior a R$500.000,00.

 

DAMP 2 – AMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO

TRABALHADOR

• Possuir 03 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;
• Não deve ser proprietário de outro imóvel no mesmo município, municípios limítrofes ou na região metropolitana onde resida ou exerça sua atividade profissional, na data da aquisição, salvo se comprovar a venda ou transferência do imóvel impeditivo e ter comprovado residência de pelo menos 1(um) ano;
• Não possuir financiamento ativo dentro do SFH em qualquer parte do território nacional, na data da aquisição salvo se comprovar a quitação, venda ou transferência do imóvel impeditivo;

 IMÓVEL

• Ser residencial e destinado à moradia própria do trabalhador que utilizar os recursos do FGTS, sob pena de cancelamento da operação e devolução dos recursos à conta vinculada do FGTS;

• Valor máximo de avaliação ou compra e venda não pode ser superior ao estabelecido pelo SFH à época da aquisição do imóvel, a saber: 

Data início de vigência	Data final de vigência	Valor máximo do imóvel
De 28/03/1996	Até 29/03/2000	R$ 180 mil
De 30/03/2000	Até 27/01/2005	R$ 300 mil
De 28/01/2005	Até 26/03/2009	R$ 350 mil
De 27/03/2009	Atual	R$ 500 mil

• De acordo com o Manual do FGTS item 17.6.1, deverá ser observada a seguinte condição à época da aquisição do imóvel:

“17.6.1 O imóvel deve localizar-se:
a) no mesmo município onde o trabalhador exerça sua ocupação laboral, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana; ou
b) no mesmo município onde o trabalhador comprove a sua residência há mais de um ano, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana;”

 

DAMP 3 – PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES

TRABALHADOR

• Não deve ser proprietário de outro imóvel no mesmo município, municípios limítrofes ou na região metropolitana onde resida ou exerça sua atividade profissional, na data da aquisição, salvo se comprovar a venda ou transferência do imóvel impeditivo e ter comprovado residência de pelo menos 1(um) ano;
• Não possuir financiamento ativo dentro do SFH em qualquer parte do território nacional, na data da aquisição salvo se comprovar a quitação, venda ou transferência do imóvel impeditivo;

IMÓVEL

• Ser residencial e destinado à moradia própria do trabalhador que utilizar os recursos do FGTS, sob pena de cancelamento da operação e devolução dos recursos à conta vinculada do FGTS;
• Valor máximo de avaliação ou compra e venda não pode ser superior a o estabelecido pelo SFH na época da aquisição do imóvel:

Data início de vigência	Data final de vigência	Valor máximo do imóvel
De 28/03/1996	Até 29/03/2000	R$ 180 mil
De 30/03/2000	Até 27/01/2005	R$ 300 mil
De 28/01/2005	Até 26/03/2009	R$ 350 mil
De 27/03/2009	Atual	R$ 500 mil